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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito Empresarial, 25%
Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
Direito de Internet, 25%
Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
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Paulo de Tarso
Comentário · há 6 anos
Os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil, são expressos ao dispor acerca, excetuando-se as microempresas e empresas de pequeno porte, da obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações.
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